Nota Fiscal deverá ter informações

A partir do mês de junho, em todas as notas fiscais, que forem emitidas no país, terão que constar os valores aproximados dos impostos que são embutidos no preço final do produto.
Os impostos que deverão constar são: ICMS, IPI, ISS, IOF, PIS/PASEP, COFINS e CIDE. Caso os produtos sejam importados, deverá constar também o Imposto de Importação, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, quando a carga tributária sobre o produto importado ter um percentual de 20% do preço de venda.

Essa determinação veio com a Lein.º 12.741/2012, a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/12/2012.

           

Caso os estabelecimentos comerciais não cumpram com as determinações da nova Lei, poderão sofrer as punições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, variando a sanção desde multa a cassação da licença.